Já se encontra em vigor o livro de reclamações online ao abrigo do decreto-lei n.º74/2017 que implementa as medidas de simplificação administrativa Simplex+ 2016 “livro de reclamações online”, “livro de reclamações amarelo” e “atendimento público avaliado”.

Este instrumento de proteção do consumidor resulta de um trabalho concertado entre a Direção-Geral do Consumidor e a Imprensa-Nacional Casa da Moeda, que se assume como a sua parceira tecnológica.

Como tal, quem assim o desejar pode solicitar informação ou efetuar a sua reclamação através do seguinte link:

Livro de Reclamações Eletrónico

Deste modo, o utente pode apresentar a sua reclamação e o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.

Em caso de dúvida contactar a Direção Geral do Consumidor.